O que é 𝗶𝗻𝘃𝗲𝗻𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼? Há um prazo para realizar a abertura?

O que é 𝗶𝗻𝘃𝗲𝗻𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼?

🔸Trata-se de um procedimento para 𝚒𝚍𝚎𝚗𝚝𝚒𝚏𝚒𝚌𝚊𝚛 e 𝚙𝚊𝚛𝚝𝚒𝚕𝚑𝚊𝚛 os bens deixados pelo 𝗳𝗮𝗹𝗲𝗰𝗶𝗱𝗼 entre os seus 𝗵𝗲𝗿𝗱𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀. Poderá ser feito de forma judicial (em juízo) ou extrajudicial (em cartório).

🔹Qual o 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 para realizar a sua abertura?

O inventário deverá ser aberto em até 2 meses (𝟲𝟬 𝗱𝗶𝗮𝘀) da data do falecimento. Após esse prazo, poderá haver o pagamento de multa.

🔸Contudo, a 𝗟𝗲𝗶 𝗻.° 𝟭𝟰.𝟬𝟭𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟬, suspendeu o prazo acima para as pessoas que faleceram a partir de 𝟬𝟭/𝟬𝟮/𝟮𝟬𝟮𝟬. Ou seja, caso o seu ente querido tenha falecido a partir de fevereiro, o prazo de 60 dias começou a fluir somente em 𝟯𝟬/𝟭𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟬 em razão da pandemia.

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